Resoluções

Data da publicação: 18/11/2025
Resolução Nº 03/2025 "Criação da Comissão Especial destinada ao estudo e apresentação de proposta ...

Data da publicação: 16/10/2025
Resolução Nº 02/2025: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de ...

Data da publicação: 11/03/2025
Dispõe e atualiza a concessão, pagamento e prestação de conta de diárias a Vereadores e Servidores ...

Data da publicação: 21/07/2008
Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários ...