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Data da publicação: 30/01/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 30/01/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 30/01/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 30/01/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 29/01/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 18/01/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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