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Data da publicação: 09/02/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 09/02/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 09/02/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 09/02/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 01/02/2024 Projeto de Lei - APROVADO
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