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Data da publicação: 13/04/2022 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 13/04/2022 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 05/04/2022 Projeto de Lei - APROVADO
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Data da publicação: 01/04/2022 Projeto de Lei - DEVOLVIDO AO EXECUTIVO
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Data da publicação: 17/03/2022 Projeto de Lei - APROVADO
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