Prefeitura e Câmara de Vereadores Tapera

Projeto de Lei nº 063/2019

Data da publicação: 13/09/2019Projeto de Lei - APROVADO

Altera a redação do Artigo 45 da Lei Municipal nº 892, de 13 de agosto de 1986, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos e dá outras providências. 

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