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Data da publicação: 01/04/2022Projeto de Lei - DEVOLVIDO AO EXECUTIVO
- PROJETO DE LEI Nº 039/2022 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3532/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA.