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Projeto de Lei 063/2021

Data da publicação: 20/07/2021Projeto de Lei - APROVADO

 

-  PROJETO DE LEI Nº 063/2021  -  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DAÇÃO – NEGOCIA RS, PARA RECEBER IMÓVEIS DO ESTADO EM PAGAMENTO DE DÉBITO. COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA. 

 

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