Projeto de Lei 037/2021

Data da publicação: 07/05/2021Projeto de Lei - APROVADO

-  PROJETO DE LEI Nº 037/2021  -  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A REGULAMENTAR A DOTAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAVIMENTAÇÃO COM BASALTO REGULAR, UTILIZANDO O RECURSO RECEBIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO FINISA  E ANULANDO O EMPENHO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA. 

Download do Anexo Visualizar o Anexo