Prefeitura e Câmara de Vereadores Tapera

DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2020

Publicada em: 19/03/2020 17:24:11

SUSPENDE REUNIÕES DAS COMISSÕES E SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPERA/RS PELO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

          JACSON IVAN LAUXEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tapera/RS, no uso de suas atribuições legais; e, especialmente nos termos do art. 10, do Decreto Executivo N.º 24, de 18 de março de 2020, RESOLVE:

Art. 1.º - Suspender as reuniões das Comissões e as Sessões Legislativas Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Tapera/RS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2.º - Neste período, na eventualidade de ser necessário apreciar e votar Projeto de Lei de caráter Urgente e/ou Urgentíssimo e de Excepcional Interesse Público, a votação dar-se-á por meio de plenário virtual a ser criado pela Secretaria deste Poder Legislativo, via grupo de aplicativo Whatsapp, por meio do qual a matéria será disponibilizada em versão PDF, sendo designado dia e horário prévios, não inferior a 48h (quarenta e oito horas), para que haja discussão e votação nominal de cada vereador.

Parágrafo único: A coordenação da votação fica ao encargo da Mesa Diretora, nos mesmos moldes das votações normais, lavrando-se, ao fim, a respectiva ata.

Art. 3.º - Suspender o uso das dependências da Câmara Municipal de Vereadores para a realização de qualquer tipo de reunião e/ou evento pelo mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 4.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data.

Registre-se.

Publique-se.

 

Sala das Sessões Adão Olivério Dhamer,

quinta-feira, dia 19 de março de 2020.

 

Ver. JACSON IVAN LAUXEN

Presidente

 

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